Reforma tributária para MEI: o que vale em 2026 e 2027

A reforma tributária do consumo não cria uma cobrança de IBS e CBS sobre as vendas do MEI. A Receita Federal informa que o recolhimento fixo pelo DAS é mantido. As mudanças operacionais, especialmente nos documentos fiscais, precisam ser acompanhadas conforme a regra e sua data de aplicação.

Este guia separa três assuntos frequentemente misturados: os novos tributos sobre o consumo, as obrigações do MEI e as alterações de limites de faturamento. Conferência das fontes em 23 de outubro de 2026.

O MEI precisa acrescentar IBS e CBS às vendas?

Segundo a página oficial Reforma de Fato, da Receita Federal, não há incidência desses dois tributos nas vendas do MEI, e o pagamento fixo do DAS permanece. Portanto, o calendário geral de testes não é motivo para acrescentar automaticamente 1% a cada venda ou criar uma guia por conta própria.

Isso também não transforma o DAS em um valor congelado para sempre: sua composição e as regras do enquadramento precisam continuar sendo observadas. Para entender os custos e compromissos do regime, consulte as vantagens, limites e obrigações do MEI em 2026.

MEI tem de escolher o Simples híbrido?

Não. Na orientação sobre as opções para 2027, o Ministério da Fazenda esclarece que o MEI não tem opção pelo regime regular ou híbrido de CBS e IBS. Para esse enquadramento, o período de solicitação de opção continua em janeiro.

Uma notícia dirigida a microempresas e empresas de pequeno porte pode apresentar escolhas que não se aplicam ao MEI. Antes de copiar um procedimento, confira o público indicado. A palavra “Simples” no título, isoladamente, não resolve essa diferença.

Notas fiscais: separar 2026 das regras de 2027

As regras vigentes da Resolução CGSN 140, arts. 106 e 106-A, já tratam dos documentos do MEI. Por exemplo, a prestação de serviços para tomador inscrito no CNPJ exige emissão, e a NFS-e de padrão nacional é o documento previsto para as operações abrangidas pelo art. 106-A. Não confunda serviço com venda de mercadoria.

A Resolução CGSN 190, de agosto de 2026, altera essa disciplina com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Ela prevê emissão de documentos fiscais nas vendas e prestações realizadas pelo MEI, com estes pontos:

  • Serviços sujeitos à nota de serviços: uso obrigatório e gratuito da NFS-e de padrão nacional.
  • Mercadorias e transportes intermunicipais ou interestaduais abrangidos: uso preferencial e gratuito do regime da Nota Fiscal Fácil, conforme as operações previstas na norma.
  • IBS e CBS: dispensa de destacar seus valores nos documentos emitidos pelo MEI.

Há uma atualização posterior essencial: a Resolução CGSN 195, publicada em 22 de outubro de 2026, permite utilizar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas vendas e nos serviços do MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. Seus efeitos também começam em 1º de janeiro de 2027. Portanto, não transforme a regra geral em uma afirmação de que toda operação com pessoa física exigirá uma nota individual. A previsão tem público e condições próprios.

Outra data que costuma gerar confusão é 1º de novembro de 2026: a alteração sobre NFS-e nacional da Resolução CGSN 191 é dirigida à ME e à EPP optantes pelo Simples. Não é a data de início de toda a rotina de notas do MEI.

O aumento do teto é outra mudança legal

O limite de faturamento não aumenta simplesmente porque CBS e IBS foram criados. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 traz um calendário próprio: R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com a condição orçamentária prevista na lei. O limite geral de 2026 permanece em R$ 81 mil, com proporcionalidade no ano de abertura e regras específicas para o MEI caminhoneiro.

A mesma lei prevê a mudança de um para até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. Uma manchete sobre a aprovação não antecipa esses efeitos para outubro de 2026. O guia de limites e obrigações do MEI reúne esse calendário para a decisão sobre o enquadramento.

Como organizar a conferência do seu negócio

  1. Identifique a atividade real: separe venda de mercadoria, prestação de serviço e eventuais operações de transporte. Um mesmo procedimento pode não atender a todas.
  2. Liste os documentos usados: anote o modelo da nota, o emissor e quem costuma solicitar o documento. Não envie dados de clientes em comentários públicos.
  3. Registre a orientação aplicável: guarde o endereço oficial, a regra consultada e a data de início dos efeitos. “Foi aprovado” e “já está sendo exigido” são verificações diferentes.
  4. Confira o emissor: verifique as instruções oficiais e eventuais atualizações necessárias antes da próxima operação. Se usar um sistema de terceiros, peça uma explicação do que precisa mudar e quando.
  5. Separe a rotina atual da preparação futura: mantenha o controle de receitas e organize os ajustes com antecedência, sem abandonar as obrigações existentes com base em uma notícia genérica.

Exemplo de organização: uma pessoa que presta serviços pode manter uma lista com “documento emitido hoje”, “orientação consultada”, “prazo aplicável” e “providência pendente”. Esse registro ajuda a levar uma dúvida concreta ao atendimento oficial ou ao contador. Ele não calcula imposto nem decide o enquadramento automaticamente.

Onde acompanhar as próximas etapas

Para o panorama do país, leia o calendário geral da reforma tributária do consumo. As alíquotas e os procedimentos do regime regular apresentados nesse panorama não devem ser transferidos automaticamente para o MEI.

Para planejar os demais gastos do negócio e da casa, acesse o hub de Finanças. Antes de alterar uma rotina fiscal, confira a regra aplicável à sua atividade e ao período da operação.