O Arrekade convida-o a visitar o seu site (www.arrekade.com.br) e lhe informa os Termos e Condições que regem o uso do mesmo e de seus serviços disponíveis.
Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do Site e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços.
As figuras de produtos e fotos apresentadas no site são meramente ilustrativas. Fotos e figuras acrescentadas pelos usuários são de inteira responsabilidade destes.
Leia com atenção os Termos de Uso do portal ARREKADE antes de finalizar o seu cadastramento.
O portal ARREKADE é uma ferramenta para gestão de arrecadação de valores direcionados para realização de listas de presentes de eventos sociais, tais como casamentos, aniversários, formaturas, debutantes e outras, além de servir para gerir arrecadação de valores para a realização de outros eventos a serem criados pelos usuários do portal.
TERMOS DE USO DO ARREKADE
Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:
1) ARREKADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 14.994.551/0001-22, com sede na Rua José Maria Castelo Prado, n. o 176, Vila São José, Osasco, SP, CEP 06290-130, doravante denominada “ARREKADE”; e, de outro lado,
2) A pessoa física ou a pessoa jurídica, doravante denominada de “CONTRATANTE”, que preencheu e enviou ao ARREKADE o formulário de cadastramento e identificação, aceitando previamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecida pelo ARREKADE;
Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.
ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
1. São partes integrantes do presente contrato, para todos os fins:
a) Os formulários fornecidos pelo ARREKADE por meio da Internet no endereço http://www.arrekade.com.br e http://www.arrekade.com e preenchidos e enviados ao ARREKADE pelo CONTRATANTE também através da Internet;
b) As normas de segurança e privacidade do ARREKADE e se encontram no endereço: http://www.arrekade.com.br/termos-de-servico ou http://www.arrekade.com/termos-de-servico;
2. Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de serviço e Política de privacidade” constante do formulário fornecido pelo ARREKADE por meio da Internet, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato e da política de privacidade referida na letra “b” da cláusula 1.
GLOSSÁRIO PARA ENTENDIMENTO DO CONTRATO:
3. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por letra maiúscula neste contrato, terão os seguintes significados:
a) CONTRATANTE: pessoa física ou pessoa jurídica que deseja contribuir para a arrecadação de valores de listas e eventos criados pelo CONTRATANTE (ARREKADADOR), utilizando-se dos serviços do portal do ARREKADE.
b) CONTRATO: contrato eletrônico celebrado entre o ARREKADE e o CONTRATANTE, para que este possa utilizar, como um ARREKADADOR, os serviços do portal ARREKADE.
c) PAGAMENTO: transferência total ou parcial de créditos existentes na Conta de titularidade do CONTRIBUINTE para a Conta de titularidade do CONTRATANTE (ARREKADADOR), como forma de pagamento por uma Transação de Comércio Eletrônico, por meio de serviços do PagSeguro ou do Paypal.
d) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: a política de privacidade a que se refere a letra “b” da cláusula 1.
e) CONTA: arquivo no qual o ARREKADE registra o montante dos pagamentos realizados pelos contribuintes para realização dos serviços propostos pelo site.
f) SERVIÇOS: os serviços a serem prestados pelo ARREKADE ao CONTRATANTE, descritos na cláusula 4.
g) ARREKADE: portal virtual disponibilizado na rede mundial de computadores colocado à disposição do CONTRATANTE, com objetivo de gerir a arrecadação de valores para listas de presentes e realização de determinados eventos sociais, colocados à escolha e configuração do CONTRATANTE.
h) TRANSAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO (Contribuição): Transferência de créditos da Conta de titularidade de um CONTRIBUINTE para a Conta virtual no portal Arrekade associado ao CONTRATANTE, gerida e sob responsabilidade do ARREKADE.
i) ARREKADADOR: usuários dos serviços do ARREKADE que tenha se cadastrado junto ao ARREKADE, por meio do preenchimento e envio ao ARREKADE de cadastro que se encontra no endereço http://www.arrekade.com.br ou http://www.arrekade.com, e aceitação do correspondente contrato, para o fim de realizar arrecadação para realização de listas de presentes de eventos sociais, tais como casamentos, aniversários, formaturas, debutantes e outras, e arrecadação de valores para a realização de outros eventos a serem criados pelo ARREKADADOR.
j) PAGSEGURO: Sistema online que permite o envio e recebimento de pagamentos de arrecadações com eficiência e segurança, escolhido pelo Arrekade como ferramenta exclusiva para transações online originadas do território brasileiro, sob domínio e propriedade do UOL e no qual não existe nenhuma interferência do Arrekade em suas operações.
l) PAYPAL: Sistema online que permite o envio e recebimento de pagamentos de arrecadações com eficiência e segurança, escolhido pelo Arrekade como ferramenta exclusiva para transações online originadas de fora do território brasileiro e no qual não existe nenhuma interferência do Arrekade em suas operações.
OBJETO
4. O ARREKADE colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, a internet, seu serviço de gestão de pagamentos.
4a. Os serviços prestados, consoante o presente contrato, consistem na transferência de créditos da Conta de um Contribuinte para uma conta virtual sob domínio do Arrekade, de modo a facilitar e atrair múltiplas Transações de Comércio Eletrônico.
4b. O ARREKADE prestará ao CONTRATANTE, além disso, serviços de acompanhamento, tais como suporte telefônico, para o caso de dúvidas específicas e quando a dúvida não puder ser sanada pela página de perguntas frequentes ou por e-mail.
4c. O CONTRATANTE pagará ao ARREKADE uma remuneração, bem como os custos e as despesas relativos aos serviços prestados pelo ARREKADE, conforme as disposições do presente contrato.
5. O serviço poderá abranger também outras ações do ARREKADE, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto, tais como divulgação de links e classificação de reputação e do andamento das listas e eventos dos ARREKADADORES.
5a. O CONTRATANTE autoriza, desde já, a divulgação do site ARREKADE em outros em veículos de imprensa, sites e redes sociais.
5b. O CONTRATANTE está ciente que não é obrigação do ARREKADE procurar e/ou selecionar contribuintes para as listas e/ou eventos criados pelos usuários.
6. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá manter uma conta de ARREKADAÇÃO, bem como possuir o equipamento necessário à utilização do Serviço, inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares. O CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento mencionado nesta cláusula 6, mesmo quando o ARREKADE lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por certificar-se de que sua configuração satisfaz os requisitos para fruição do Serviço. O CONTRATANTE será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões, inclusive enquanto estiver utilizando os serviços disponíveis no portal Arrekade.
7. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional para resgate do valor arrecadado, bem como uma conta no PagSeguro, que receberá o montante arrecadado por meio das contribuições.
8. Em razão da impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações ou de informática ou do serviço de hospedagem, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, além da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o ARREKADE não garante, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma contínua e ininterrupta ou isenta de erros, não se responsabilizando pela impossibilidade de se realizarem Transações de Comércio Eletrônico durante os períodos de indisponibilidade do serviço, ou por erros causados durante as transações, sendo o contribuinte o responsável pela comunicação ao Arrekade.
9. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o serviço prestado pelo ARREKADE não é, e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos pelas instituições bancárias e financeiras ou administradoras de cartões de crédito, sendo apenas uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações de Comércio Eletrônico entre um CONTRIBUINTE e o CONTRATANTE, mediante serviços de gestão de pagamentos, com o recebimento do preço de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do CONTRATANTE, para realização dos objetivos de arrecadação de valores para a consecução de um determinado uma lista de presentes ou evento social à escolha do CONTRATANTE.
CADASTRAMENTO
10. O ARREKADE fornece formulários para cadastramento do CONTRATANTE, por meio de sua página principal, nos endereços www.arrekade.com.br ou www.arrekade.com.
11. Após a aceitação dos termos de uso e da política de privacidade, o CONTRATANTE deverá preencher o formulário constante da página da internet do site ARREKADE, fornecendo suas informações pessoais obrigatórias e necessárias para realização de seu cadastramento, além de confirmar seu cadastramento através de e-mail enviado pelo Arrekade no endereço fornecido no cadastro.
12. O CONTRATANTE deverá especificar qual será o evento (dentre as opções disponibilizadas pelo site ARREKADE), em que pretende abrir uma CONTA para que sejam geridas as arrecadações.
13. A utilização do site ARREKADE estará disponível para indivíduos (pessoas físicas) maiores de 18 (dezoito) anos ou menores de 18 (dezoito) anos, desde que autorizados pro seus representantes legais, nos termos da lei civil brasileira, ou por empresas, desde que autorizadas por representante legal, indicado no Contrato Social.
14. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional para o resgate do valor arrecadado.
15. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao ARREKADE no campo correspondente dos formulários pertinentes, ao qual será o meio de contato principal entre o Contratante e o Arrekade.
16. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao ARREKADE com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao ARREKADE.
17. O CONTRATANTE escolherá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.
18. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome (utilizando-se do login e senha). O CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações de Comércio Eletrônico e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do ARREKADE, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE que lhes tenham permitido realizar Transações de Comércio Eletrônico ou Pagamentos.
19. O CONTRATANTE terá um único cadastro. O ARREKADE reserva-se o direito de unificar os cadastros e/ou cancelar logins do CONTRATANTE, caso tenha sido atribuído ao CONTRATANTE que já tenha um outro cadastro. O ARREKADE não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que o CONTRATANTE já está cadastrado junto ao ARREKADE.
20. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é uma atribuição primordial do serviço. Desta forma, o ARREKADE reserva-se o direito de utilizar todos os meio válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação de crédito do CONTRATANTE. O ARREKADE poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o ARREKADE constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente ao ARREKADE os documentos solicitados, ou caso o ARREKADE constate haver restrições de crédito do CONTRATANTE, o ARREKADE poderá bloquear a conta do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente contrato, sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
21. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento feito pelo CONTRATANTE junto ao ARREKADE acima seja mantido pelo ARREKADE, bem como autoriza o ARREKADE a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou autoridades públicas competentes as quais as solicitem por meio legal. Em nenhuma hipótese o ARREKADE tem acesso às informações referentes às transações feitas por seus usuários, seus dados bancários ou informações sobre seus cartões de crédito, por conta de as transações serem feitas, geridas e analisadas via PagSeguro.
DA REALIZAÇÃO DAS ARRECADAÇÕES
22. O CONTRATANTE abrirá, em seu perfil existente no site ARREKADE, uma conta arrecadadora, criando a lista ou o(s) evento(s) em que pretende arrecadar fundos expressos em moeda nacional brasileira, suficientes para realização do evento criado ou para o fim desejado, já sabendo das taxas de transações do PAGSEGURO, do PAYPAL e do pagamento ao serviço do ARREKADE. Este perfil está disponível no site ARREKADE para ser consultado ou modificado.
23. O CONTRATANTE declara estar ciente que as transações efetuadas para a conta arrecadadora, serão geridas pelo sistema PAGSEGURO ou pelo sistema PAYPAL, e se sujeitará aos termos de condições de uso, política de privacidade e às tarifas cobradas pelo portal de pagamentos PAGSEGURO ou PAYPAL.
24. Assim, após a divulgação da lista ou do evento criado pelo CONTRATANTE na página do ARREKADE, o CONTRIBUINTE que deseja participar da arrecadação, será direcionado à página oficial do site PAGSEGURO, no caso de originada de dentro do território brasileiro ou do PAYPAL, com origem de fora do território brasileiro, devendo prosseguir com procedimentos de cadastro, login e pagamento da contribuição.
25. Após o cadastramento do contribuinte no site PAGSEGURO ou PAYPAL, aquele ofertará uma contribuição em moeda nacional (Real), através do sistema de Transação de Comércio Eletrônico, direcionada à lista ou ao evento ARREKADE criado pelo CONTRATANTE.
26. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a contribuição oferecida pelo CONTRIBUINTE sofrerá o desconto das tarifas de custeio previstas no site PAGSEGURO ou PAYPAL, sendo que o valor oferecido pelo CONTRIBUINTE que constará em sua conta no ARREKADE será a do valor contribuído subtraído o desconto sofrido, que poderá mudar sem aviso prévio, de acordo com as políticas do PAGSEGURO e do PAYPAL.
27. As contribuições efetuadas pelos CONTRIBUINTES não poderão ser menores do que R$ 5,00 (cinco reais).
28. As tarifas cobradas a cada contribuição adicionada na conta no ARREKADE do CONTRATANTE são as seguintes:
PAGSEGURO
a) 4,99% do valor contribuído + R$ 0,40 para pagamentos realizados com boleto e transferência online interbancárias;
b) 4,99% do valor contribuído + R$ 0,40 para pagamentos com cartão de crédito.
PAYPAL
a) 5,99% do valor contribuído + Tarifa Fixa, que depende do país de origem e pode ser consultada em: https://www.paypal.com/br/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt_BR#exhibit_A
29. Ao término da arrecadação, os valores acumulados, descontados das taxas do PAGSEGURO ou do PAYPAL, ficam como crédito ao CONTRATANTE, permitindo que solicitação do depósito ou troca por produtos ou serviços desejados de lojas ou prestadores de serviços afiliados ao site ARREKADE, quando disponível, descresidos valores de taxas e serviço, relacionados em http://www.arrekade.com.br/pagamentos-e-taxas.
30. O CONTRATANTE declara-se ciente, de que o CONTRIBUINTE somente poderá adquirir os créditos em sua conta no ARREKADE que serão utilizados para a contribuição, com fundos provenientes de fontes nacionais: a) boleto bancário, emitido pelo sistema PAGSEGURO ou PAYPAL, cuja quantia ofertada, sofridos os descontos mencionados na cláusula 28, serão direcionados para a conta no ARREKADE, devendo o pagamento ser feito em moeda nacional, em reais, ou mediante débito em uma conta bancária de titularidade do CONTRIBUINTE mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída e autorizada a funcionar em território nacional; b) cartão de crédito válido, de titularidade do CONTRIBUINTE.
31. O CONTRIBUINTE que desejar realizar uma Transação de Comércio Eletrônico com o CONTRATANTE através do PAGSEGURO ou PAYPAL utilizará o ambiente Internet do Serviço, através de redirecionamento automático do ARREKADE ao site PAGSEGURO ou PAYPAL, por meio de ferramentas e técnicas de integração indicadas pelo PAGSEGURO ou PAYPAL. O CONTRIBUINTE fornecerá então ao PAGSEGURO ou PAYPAL todas as informações por este solicitadas e deverá autorizar que o Pagamento-Contribuição seja feito com créditos existentes em sua Conta ou, caso não os possua, deverá adquiri-los e autorizar que o Pagamento seja feito com eles. A autorização do CONTRIBUINTE para que os créditos em sua conta sejam utilizados para o Pagamento-Contribuição da Transação de Comércio Eletrônico será considerada concedida, de forma irrevogável e irretratável, ao confirmar o PAGSEGURO ou PAYPAL ao CONTRATANTE e ao CONTRIBUINTE o recebimento, com sucesso, dos correspondentes formulários eletrônicos preenchidos e enviados ao PAGSEGURO pelo CONTRIBUINTE. Após ser considerada concedida sua autorização para que os créditos em sua conta sejam utilizados para o Pagamento da Transação de Comércio Eletrônico, não será mais possível para o CONTRIBUINTE requerer ao PAGSEGURO a revogação, retratação ou cancelamento do Pagamento senão em virtude do descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação de Comércio Eletrônico. Caso o CONTRIBUINTE resolva, por um motivo que não o descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação de Comércio Eletrônico, o CONTRATANTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, tratando diretamente com o contribuinte e mantendo o PAGSEGURO, PAYPAL e ARREKADE a salvo de qualquer responsabilização.
32. Após a confirmação do recebimento dos pertinentes formulários eletrônicos enviados pelo CONTRIBUINTE, o ARREKADE analisará a conformidade da Transação de Comércio Eletrônico pretendida com as cláusulas e condições do presente contrato e, se a aprovar, comunicará a aprovação ao CONTRATANTE e ao CONTRIBUINTE.
33. Contribuições à vista (transferências bancárias e boletos) e a prazo (cartões de crédito) são liberadas para solicitação de depósito ou uso em 14 dias após a confirmação do pagamento e depois que sua arrecadação estiver finalizada pelo PAGSEGURO. As contribuições feitas através do PAYPAL ficam liberadas de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento.
34. O ARREKADE não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houver prestado o CONTRIBUINTE.
35. Somente após ter o prazo de 14 (catorze) dias no caso do PAGSEGURO ou 5 (cinco) dias no caso do PAYPAL, de que trata a cláusula 33, transcorrido sem reclamações, contestações ou disputas, por parte do CONTRIBUINTE, estarão os créditos liberados para ser movimentado da conta no ARREKADE do CONTRATANTE.
36. A conta no ARREKADE estará vinculada a uma ou mais arrecadações de determinada lista de presentes ou evento social, com data previamente estipulada quando da criação da conta. A arrecadação vinculada à conta no ARREKADE poderá ser finalizada pelo CONTRATANTE a qualquer momento, inclusive para que seja solicitado depósito do montante total ou parcialmente liberado para movimentações, sendo também possível a reabertura da arrecadação após esta solicitação total ou parcial.
37. O CONTRATANTE está ciente de que ao encerrar a arrecadação no ARREKADE, caso opte por efetuar a solicitação de depósito do montante arrecadado, somente poderá realizar a solicitação após 14 (catorze) dias da data de confirmação de cada contribuição e depois que sua arrecadação estiver finalizada, para as contribuições feitas através do PAGSEGURO e 5 (cinco) dias da data de confirmação de cada contribuição e depois que sua arrecadação estiver finalizada, para as contribuições feitas através do PAYPAL.
38. O CONTRATANTE está ciente de que quando movimentar sua conta no ARREKADE, optar por efetuar a compra de um produtos e/ou serviços de sites parceiros do ARREKADE, o produto ou serviço selecionado deverá ser entregue em endereço do CONTRATANTE localizado no território nacional, acrescido de frete, quando aplicável.
39. O CONTRATANTE está ciente de que os valores sugeridos de produtos e/ou serviços de sites parceiros do ARREKADE, não são de responsabilidade do ARREKADE, sendo que o ARREKADE não será responsabilizado pela disponibilidade do produto e/ou serviços e nem pelo preço sugerido pelo site parceiro. Caso houver desejo de algum tipo de devolução ou estorno do serviço ou produto adquirido, esta solicitação deverá ser feita diretamente ao fornecedor parceiro do ARREKADE e o montante estornado ficará novamente disponível no saldo da conta no ARREKADE.
40. O CONTRATANTE está ciente de que quando movimentar sua conta no ARREKADE, optar pela solicitação de depósito dos valores que foram depositados a título de contribuições em sua conta bancária, será efetuado o pagamento ao serviço do Pagseguro e, com o montante líquido final, do serviço prestado pelo ARREKADE na importância de 1,5% (um e meio por cento), para cobrir custos de manutenção do ARREKADE, a ser descontado do valor a ser depositado indicado pelo CONTRATANTE. Também incidem taxas extras, que são discriminadas em http://www.arrekade.com.br/pagamentos-e-taxas. O montante arrecadado será depositado em até 5 (cinco) dias úteis, na conta bancária informada pelo usuário no ato da solicitação do depósito, através de cheque, dinheiro ou transferência entre contas, feitos em caixas eletrônicos ou via internet, sujeitos à verificação do banco e prazos de compensação quando aplicáveis.
41. Caso ocorra a hipótese prevista na cláusula 39, o montante ficará novamente liberado para solicitação de depósito e o serviço devidos pelo CONTRATANTE ao ARREKADE serão pagos mediante o desconto dos percentuais aplicáveis ao montante objeto do respectivo estorno, quando de sua solicitação de depósito para a conta indicada pelo CONTRATANTE;
42. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, caso opte pela compra de produtos ou serviços de sites parceiros do ARREKADE, que o prazo de entrega dos produtos ou serviços selecionados, serão realizados de acordo com a política de entrega de cada um dos sites parceiros do ARREKADE, isentando o ARREKADE de responsabilidade pelo atraso na entrega do produto ou serviço por parte dos sites parceiros do ARREKADE.
43. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, caso opte pela movimentação da conta dentro do ARREKADE, efetuando a solicitação de depósito do montante arrecadado ou desejando efetuar a compra de produtos ou serviços dos sites parceiros do ARREKADE, deverá fazê-lo nos seguintes prazos:
a) 5 dias úteis antes da data de desejo de utilização do crédito, após a liberação do montante pelo Pagseguro (14 dias após a confirmação de cada contribuição) ou PAYPAL (5 dias após a confirmação de cada contribuição) e após a finalização da arrecadação.
DA MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTA DO CONTRATANTE
44. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em sua conta a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo ARREKADE ou por terceiros por ele indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o ARREKADE venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.
45. Os créditos existentes na conta do ARREKADE do CONTRATANTE, não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização monetária, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na CONTA. O ARREKADE não terá responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta.
DA VEDAÇÃO ÀS PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E A RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
46. O ARREKADE e o seu serviço disponibilizado não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o serviço, respeitando as seguintes obrigações:
a) as cláusulas e as condições do contrato;
b) a Política de Privacidade;
c) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.
47. O CONTRATANTE não poderá utilizar-se do serviço disponibilizado pelo ARREKADE, para as seguintes práticas:
a) que o objeto da arrecadação seja ilícito, ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este contrato ou a Política de Privacidade;
b) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
c) que nos termos do artigo 167, §1.º do Código Civil Brasileiro, constitua simulação;
d) que o CONTRATANTE saiba que o objeto da arrecadação, seja nulo ou está maculado de vício que o torne anulável;
e) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
f) desrespeitar a moral, aos bons costumes ou os direitos de honra de terceiros, à vida privada, a imagem e a intimidade pessoal e familiar;
g) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
h) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer forma censurável;
i) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
j) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondências (chain letters);
l) enviar mala direta ou pirâmides para terceiros;
m) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
48. O CONTRATANTE que violar as normas previstas na cláusula 47 do presente intrumento, após análise do comitê gestor do site Arrekade, poderá ter seu cadastro excluído do site Arrekade, sem prejuízo de ajuizamento de medidas cabíveis objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados pelo usuário violador. Também serão automaticamente encerradas as participações dos CONTRATANTES que tiverem 3 ou mais reclamações, contestações ou disputas abertas relativas às contribuições recebidas.
49. Em caso de encerramento da arrecadação do CONTRATANTE, nos termos da cláusula 48 deste termo, ou se houver 3 ou mais contestações, reclamações ou disputas relativas às contribuições recebidas pelo CONTRATANTE, os valores de sua conta no ARREKADE, arrecadados até o momento, estarão disponíveis para solicitação de depósito, após o prazo previsto na cláusula 37 deste termo. O ARREKADE reserva o direito de deduzir do montante arrecadado, valores que sejam devolvidos mediante reclamações, disputas ou contestações registradas no Pagseguro, sem aviso prévio ao CONTRATANTE.
50. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o serviço disponibilizado pelo site ARREKADE a que tiver acesso, em decorrência deste contrato, serão para seu uso exclusivo, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.
51. O CONTRATANTE declara:
a) se pessoa física, ser maior de 18 anos de idade ou se menor de 18 anos, desde que esteja autorizado por seu responsável legal.
b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;
c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato;
d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato.
52. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua aceitação pelo CONTRATANTE, na forma da cláusula 2.
53. Este termo de uso e contrato de prestação de serviços são regidos pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivado de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
54. Fica eleito o Foro da Comarca de Osasco para resolução de eventuais conflitos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.